I Jornada Jurídica de Itabira reúne, em agosto, STF, OAB e especialistas para debater a legislação minerária, ambiental e trabalhista

O Ministro André Mendonça, do STF, e outros convidados especiais participam do evento, promoção conjunta do Metabase e OAB de Itabira

Nos dias 4 e 5 de agosto, Itabira será palco da I Jornada Jurídica, evento promovido pelo Sindicato Metabase de Itabira e Região e a 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Minas Gerais. A programação ocorrerá durante o período noturno, de 18h às 22h, no teatro da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, reunindo autoridades do mundo jurídico, estudantes, advogados, políticos e cidadãos interessados em temas centrais para a realidade mineradora de Itabira e da região.

“A Jornada Jurídica abordará temas relevantes como direito do trabalho, direito ambiental, direito minerário e mineração sustentável”, relaciona o presidente do Sindicato Metabase de Itabira e Região, André Viana Madeira.

Segundo ele, um dos focos será a análise da legislação trabalhista após os grandes rompimentos de barragens em Minas Gerais, que geraram mudanças na fiscalização, nas práticas jurídicas e nas relações de trabalho.

Esse contexto será explorado por juristas renomados, com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre seus direitos e deveres diante dos impactos socioambientais da mineração.

Mineração circular como alternativa sustentável

Outros pontos altos da programação serão a apresentação do conceito de mineração circular, prática que visa o reaproveitamento de rejeitos com maior teor de ferro – e também dos demais componentes para a construção civil, pavimentação de estradas, entre outras aplicações.

Os processos de descaracterização de barragens, promovendo segurança, sustentabilidade e geração de valor, além da recirculação de água utilizada no processo de concentração de minério de ferro, serão também pautas do evento.

Para André Viana, a Jornada Jurídica será uma importante contribuição, essencial para incluir o debate ambiental na pauta jurídica da cidade. “Uma das armas para que as conquistas sejam alcançadas é o conhecimento, é o letramento, é o entendimento sobre as novas formas de trabalho, o mundo do trabalho”, salienta.

Presenças confirmadas

Entre os palestrantes com presença confirmada está o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, também integrante do Tribunal Superior Eleitoral, que discutirá a liderança no ambiente de trabalho e os caminhos para o trabalho decente.

Outros nomes confirmados são: Dr. Sérgio Leonardo, procurador-geral da OAB Nacional, Conselheiro Federal da OAB Nacional, e ex-presidente da OAB-MG; Dr. Gustavo Chalfun, presidente da OAB-MG, ex-presidente da CAAMG, professor de Direito Processual Civil e presidente do Conselho Deliberativo da FESUL.

E mais, Dra. Carolina Quinelato, advogada, conselheira da subseção da OAB Londrina (PR); Dr. Eduardo Couto, Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB Nacional; Dr. Rafael Grassi, especialista em direito do trabalho; Dr. Gabriel Andrade, advogado especialista em Direito Minerário; e Dr. André Teixeira, professor da Fundação Dom Cabral, ex-diretor de Relações Trabalhistas do grupo Vale.

Compromisso com a cidadania e solidariedade

A presidente da OAB-Itabira, a advogada Patrícia Freitas, celebra a parceria com o Metabase e destaca o papel da Ordem na construção de uma sociedade mais consciente e justa.

“A OAB sempre teve papel de destaque nos debates jurídicos nacionais, na vanguarda constitucional como um instrumento democrático de direito”, disse ela, reforçando o engajamento da instituição com as lutas sociais, políticas e jurídicas de relevância no país

A Jornada Jurídica terá caráter solidário: a inscrição será feita mediante doação de alimentos. As vagas são limitadas e há expectativa de alta procura de advogados, trabalhadores, estudantes de direito e demais pessoas interessadas nesses temas.

A proposta é democratizar o acesso ao conhecimento jurídico e aproximar a população dos temas jurídicos que afetam diretamente o cotidiano das pessoas e das cidades mineradas, como é o caso de Itabira, a primeira a ter um empreendimento minerador em larga escala, com a criação da Companhia Vale do Rio Doce, hoje Vale S.A, em 1942.

As vagas são limitadas, e as inscrições já estão abertas, e podem ser feitas pelo QR Code, ou no site: https://forms.gle/ZbZLDWL3uoKqsWo27

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Decisão reconhece despesas escolares como parte do tratamento e determina restituição de valores pagos a maior nos últimos cinco anos Uma decisão da Justiça Federal da Paraíba reconheceu o direito de pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de deduzirem integralmente do Imposto de Renda os gastos com a escola da filha , considerando essas despesas como parte do tratamento médico. A sentença foi proferida pelo juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 10ª Vara Federal da Paraíba. O entendimento é de que, no caso analisado, os gastos escolares não possuem apenas natureza educacional, mas também caráter médico e terapêutico , por serem indispensáveis ao desenvolvimento e ao tratamento da criança. Despesas acima do limite Segundo o processo, a criança possui TEA nível 3 de suporte , associado à deficiência intelectual e ao TDAH, necessitando de acompanhamento contínuo e multidisciplinar, incluindo terapias baseadas na metodologia ABA. Até então, as despesas com a escola eram declaradas como gastos com educação, categoria que possui limite para dedução no Imposto de Renda. Os pais buscaram na Justiça o reconhecimento de que esses valores deveriam ser enquadrados como despesas médicas , permitindo a dedução integral. O juiz considerou que os laudos apresentados comprovaram a necessidade do tratamento e a importância da estrutura escolar para o desenvolvimento da criança. Restituição do Imposto de Renda Além de reconhecer o direito à dedução integral, a sentença determinou que a União restitua os valores de Imposto de Renda pagos indevidamente , observada a prescrição de cinco anos. A decisão também determinou que a Receita Federal deixe de aplicar o limite de dedução às despesas abrangidas pela sentença. Outro ponto destacado pelo magistrado é que a legislação brasileira reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais . Atenção A decisão é referente a um caso concreto e não significa, automaticamente, que todas as famílias de pessoas com TEA tenham o mesmo direito reconhecido sem análise individual. O caso, porém, reforça a importância de os contribuintes conhecerem seus direitos e avaliarem, com orientação jurídica e documentação médica adequada, a possibilidade de buscar o reconhecimento de despesas relacionadas ao tratamento de pessoas com TEA. Fonte: Migalhas

SUS amplia atendimento para quem enfrenta o vício em bets

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