STF VALIDA ADOÇÃO DE JORNADA DE 12 POR 36 HORAS POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL

Tonny Morais • 6 de julho de 2023

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 

O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva. No modelo 12 x 36, as quatro horas a mais de jornada diária são compensadas por uma quantidade maior de horas consecutivas de descanso. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, que autoriza a adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. O julgamento virtual se encerrou na última sexta-feira (30/6).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contestou a regra por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que não menciona a possibilidade de acordo individual. A autora também argumentou que a adoção de uma jornada ininterrupta não poderia ser pactuada sem a intervenção dos sindicatos.

Nada anormal

A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele considerou "natural" que a reforma normatizasse a jornada 12 x 36 na CLT e permitisse sua adoção via contrato individual, "com base na liberdade do trabalhador".

O magistrado lembrou que tal modelo já era amplamente aceito na jurisprudência. Antes da reforma, a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho validava a jornada 12 x 36 de forma excepcional, caso prevista em lei ou ajustada em negociação coletiva. Além disso, o STF já permitiu a estipulação dessa jornada para bombeiros civis.

"Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras", assinalou o ministro.

Objetivo da reforma

Para Gilmar, "as diversas alterações propostas pela reforma trabalhista empreendem um reencontro do Direito do Trabalho com suas origens privadas, fazendo com que a autonomia assuma posição de destaque, sem prejuízo, logicamente, da tutela da dignidade humana".

O ministro ressaltou que a reforma foi a resposta encontrada pelo Congresso "para proceder à composição entre a proteção do trabalho e a preservação da livre iniciativa", dentro do "exercício de sua discricionariedade epistêmica e estrutural".

A ideia dos autores da reforma foi garantir uma maior flexibilidade às contratações, para tentar reduzir a taxa de desemprego. De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho". Ou seja, "sem trabalho, não há falar-se em direito ou garantia trabalhista" e "tudo isso estará fadado ao esvaziamento".

O voto de Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Entendimento vencido

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, depositou seu voto antes de sua aposentadoria, ocorrida em 2021. Ele considerou inconstitucional a possibilidade de adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual. Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber o acompanharam.

Marco Aurélio ressaltou que a Constituição permite a compensação de horários e a redução da jornada de oito horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva, mas "não contempla o acordo individual".

Para ele, "o menosprezo aos ditames constitucionais foi grande", pois "a reforma trabalhista potencializou o fim em detrimento do meio, colocando em segundo plano comezinha noção de Direito".

Arrecadação da Cfem cai no primeiro semestre

O Brasil arrecadou R$ 3,29 bilhões de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) no primeiro semestre, uma queda de 1,64% se comparado com os R$ 3,35 bilhões registrados no mesmo período do ano passado, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O estado de Minas Gerais segue como maior arrecadador do país.


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Por Comunicação Metabase 23 de maio de 2026
APÓS MOBILIZAÇÃO DO SINDMON-METAL COM APOIO DO METABASE ITABIRA, ARCELOR MITTAL PEDE REABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE TURNO! A força da união dos trabalhadores voltou a fazer história em João Monlevade. Após a grande mobilização promovida pelo movimento sindical, com participação ativa e apoio firme do Sindicato Metabase de Itabira e Região, a ArcelorMittal recuou e pediu a reabertura das negociações sobre o acordo de turno na unidade de João Monlevade. O movimento, marcado pela união, organização e demonstração de força da classe trabalhadora, reuniu diversas entidades sindicais da região e do estado, na manhã da última quinta-feira (21) reforçando a luta dos 684 homens e mulheres que atuam diretamente no regime de turno da empresa e reivindicam uma jornada mais humana, digna e alinhada ao modelo já adotado em outras unidades da ArcelorMittal no Brasil. O presidente do Sindicato Metabase de Itabira e Região, André Viana, esteve presente ao lado da diretoria da entidade para fortalecer o ato e cobrar da empresa respeito aos trabalhadores.  “Os trabalhadores querem um turno digno. Das quatro unidades da empresa no Brasil, três já adotam o modelo quatro por quatro. Aqui em João Monlevade, a empresa insiste em impor o seis por dois sem diálogo. O trabalhador precisa de qualidade de vida, precisa descansar, estudar, conviver com a família, praticar sua fé, ter lazer. Ninguém vive para trabalhar. As pessoas trabalham para viver e querem viver com dignidade” , destacou André Viana durante a mobilização. Viana também reforçou o apoio incondicional do Metabase à luta dos metalúrgicos de João Monlevade: “O Metabase e toda a categoria dos mineradores declaram total apoio aos metalúrgicos da ArcelorMittal nessa batalha por uma jornada justa. Estamos juntos nessa caminhada por dignidade e respeito aos trabalhadores.” O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade, Flávio Paiva, enalteceu a presença de André Viana que é hoje uma das maiores lideranças da região, com grande capacidade de articulação. Flávio também ressaltou a dimensão da mobilização construída pelo movimento sindical: “Estamos aqui com a CUT Regional Vale do Aço, Federação Estadual dos Metalúrgicos, Metabase Itabira, companheiros de Timóteo, sindicatos dos servidores públicos e diversas entidades parceiras. Isso aqui é uma mobilização pacífica, mas extremamente forte. É a demonstração clara de que os trabalhadores estão unidos e não aceitarão retrocessos.” Após a manifestação realizada nesta quinta-feira (21/05), a ArcelorMittal recuou e pediu ao sindicato a retomada das negociações em reunião marcada para o próximo dia 26 de maio. O Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade destacou que a reabertura das negociações representa um importante avanço conquistado através da mobilização da categoria, reforçando que o diálogo sempre será o melhor caminho para a construção de soluções equilibradas e justas. Entretanto, a entidade sindical também deixou claro que a retomada das conversas não altera a convocação da assembleia que irá deliberar sobre o estado de greve e sobre o legítimo direito constitucional de mobilização dos trabalhadores. A categoria já demonstrou, de maneira democrática e massiva, sua insatisfação com a postura adotada pela empresa até aqui. Por isso, os trabalhadores seguem exigindo avanços concretos que atendam efetivamente ao pleito da categoria. O movimento sindical permanece unido, vigilante e preparado para ampliar as ações caso não haja avanços reais nas negociações, sempre dentro da legalidade, da responsabilidade e da defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores. A luta continua. E a união da classe trabalhadora mais uma vez prova que quando os sindicatos caminham juntos, a voz do trabalhador ecoa mais forte.
Por Midia Metabase 21 de maio de 2026
METABASE ITABIRA PRESENTE APOIANDO A PARALIZAÇÃO EM PROL DOS METALÚRGICOS DA ARCELORMITTAL O Sindicato Metabase de Itabira e Região está presente, na manhã desta quinta-feira, apoiado a mobilização do Sindmon-Metal, que representa os trabalhadores da ArcelorMittal, em João Monlevade. A paralisação pacífica realizada nas portarias da empresa reforça a luta dos metalúrgicos por mais respeito, dignidade e melhores condições de trabalho. Entre as principais reivindicações da categoria está a implantação de uma escala mais humana, modelo já adotado em outras unidades da ArcelorMittal no país, além da melhoria das condições de trabalho dentro da empresa. A empresa adota melhores escalas em outras unidades no Brasil, exceto em João Monlevade. Os trabalhadores defendem jornadas mais justas, qualidade de vida e o respeito à vontade da categoria, reafirmando a necessidade de avanços nas relações de trabalho. O movimento demonstra a união, a força e o compromisso das entidades sindicais na defesa dos direitos dos trabalhadores metalúrgicos da região, com a presença de vários sindicatos da região e da CUT Vale do Aço.
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