O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (2/6) um decreto assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Previdência, Carlos Lupi, que cria um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar. O GT, com prazo de duração de até 180 dias prorrogáveis por igual período, vai se concentrar em três temas: a) avaliação e registro de títulos e valores mobiliários, processo de escolha de dirigentes e conselheiros e equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022; b) retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão; c) procedimentos e critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios.

O GT será formado por dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes organismos e entidades: Secretaria de Regime Próprio e Complementar; Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp); Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar); Representante de patrocinadores e instituidores indicado pelo Ministério da Previdência Social. A primeira reunião do GT já foi marcada, ocorrerá no dia 28 de junho segundo uma fonte ligada aos fundos de pensão. A coordenação dos trabalhos será exercida pelo secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto. Embora a formatação do GT seja muito similar à do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), seus representantes não precisarão, necessariamente, coincidir. No caso da Previc, por exemplo, enquanto no CNPC participam o superintendente Ricardo Pena e o procurador-chefe da Danilo Ribeiro Miranda Martins, no GT participarão Ricardo Pena e o diretor de normas da autarquia, Alcinei Cardoso Rodrigues. Segundo Pena, um fato a ser ressaltado é que o decreto é assinado pelo próprio presidente Lula, além do ministro Lupi, o que demostra o grau de importância que o tema passa a ter para esse governo. “A discussão da previdência complementar entrou num outro nível”, diz Pena.

Segundo ele, a prioridade dos trabalhos do GT deve ser a questão do déficit atuarial das entidades, que tem levado participantes de algumas delas a acumular até seis ou sete contribuições extraordinárias. “Temos recebido aqui na Previc representantes de associações que relatam situações desse tipo vividas por participantes”, diz Pena. Segundo ele, “a medida mais urgente será suspender as contribuições extraordinárias por até um ano”. Ainda relacionado à esse tema, Pena diz que também está no foco do GT a revisão da Resolução 30, que trata da solvência das EFPCs. 

Além da questão do déficit e da solvência das entidades, o GT também vai aprofundar os debates em torno da marcação a mercado dos títulos públicos, que salvo situações especiais são hoje obrigatórios para papéis com duration inferior a cinco anos e para planos de Contribuição Definida. Também deve entrar na pauta prioritária as regras para a retirada de patrocínio, dado o crescente número de patrocinadoras que vêm se utilizando desse dispositivo.

 - Para o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, a publicação do decreto representa uma oportunidade para “revisitar” alguns temas importantes, como a questão da marcação a mercado dos títulos públicos, a retirada de patrocínio e a questão do equacionamento do déficit. São revisões importantes, assim como uma “necessária simplificação regulatória, claro que sem perder a segurança, porque realmente o sistema teve uma overdose regulatória nos últimos anos”, afirma o presidente da Abrapp.

Biagi explica que ainda não foi decidido na Abrapp os nomes que a entidade indicará para compor o Grupo de Trabalho, uma vez que podem ser nomes diferentes daqueles que formam o CNPC. “Estamos discutindo isso hoje, dia em que o decreto foi publicado”, conta.

Ainda de acordo com Ricardo Pena, estão sendo feitos gestões no sentido de incluir também representantes da associação que representa os fundos de pensão de patrocinadores privados, a Apep, nas discussões do GT. “Sei que estão sendo feitas gestões nesse sentido”, diz Pena.

 - Para o presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep), Herbert de Souza Andrade, “não sei se a gente vai ter uma cadeira com o nosso nome ou apenas a indicação de um representante da entidade, mas para nós o mais importante é participarmos e darmos a nossa visão dos temas”, afirma. Ele diz que a entidade ainda não definiu os nomes a serem indicados para o GT, em caso de ser aberta essa possibilidade.

Segundo Andrade, “dos vários temas que compõem o leque de discussões do GT, a questão da retirada de patrocínio é, na nossa opinião, um dos mais relevantes”. Ele explica que a visão da Apep é que seja garantida a via de saída para a empresa que resolve encerrar sua participação no setor, seja pelo motivo que for. “Ninguém cria um plano de benefícios pensando em retirada de patrocínio, mas as vezes a retirada é uma circunstância”, diz. “A realidade da empresa muda”.

O decreto estabelece que o GT ser reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário, ou mediante convocação de seu coordenador em caráter extraordinário. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Fonte: Investidor Institucional